Glossário
DecH2º – Decisões Homologatórias de Acordos no 2º Grau

Parametrização

Observações
Importante, A sugestão de parametrização da Justiça Eleitoral não estava disponivel. Utilizamos a sugestão do CNJ para Justiça Federal. Alterado para seguir a observação do CNJ que considera os movimentos 466, 884, 12184, mas o movimento 12184 não está na base do PJe.