Glossário
CnRCrim2º ¿ Casos Novos Recursais no 2º Grau Criminais: Os processos criminais em grau de recurso oriundos de instância inferior, que foram protocolizados e interpostos para julgamento no 2º Grau, no período-base (semestre). Excluem-se os recursos internos (embargos de declaração, embargos infringentes, bem como os agravos), as cartas precatórias, de ordem e rogatórias recebidas, os recursos aos Tribunais Superiores, os processos originários e outros procedimentos passíveis de solução por despacho de mero expediente.

Parametrização
Todos os processos que: {a.1) pertençam às classes 1343 (Recurso Criminal) OU 1344 (Recurso em Habeas Corpus); OU [a.2.1) às classes de hierarquia 11547 (Recursos Eleitorais); E a.2.2) tenham assunto pertencente às hierarquias 11429 (Crimes Eleitorais) OU 287 (Direito Penal) OU 1209 (Direito Processual Penal)]}; E b) tenham recebido, no período de avaliação, os movimentos 10966 (mudança de classe processual), 981 (recebimento) ou 26 (distribuição) (o que tiver ocorrido primeiro).

Observações

Consulta

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